Atualizado em: 11/02/2026 13:39:13

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Inexigibilidade000002/202628/01/2026 aluguel de espaço de piso para exposição em estande na 41a EdiçãodoCongresso Mineira de Municípios promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), a se realizar nos dias 5 e 6 de maio de 2026, na Expominas em Belo Horizonte/MG. Descreva o histórico deste registro.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 39.240,00R$ 39.240,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS AMM20.513.859/0001-01ServiçoLocação de piso para montagem de estande na 41a Edição do Congresso Mineiro de MunicípiosLocação de piso para montagem de estande na 41a Edição do Congresso Mineiro de Municípios promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), a se realizar nos dias 5 e 6 de maio de 2026, no Expominas em Belo Horizonte/MG. 1 por metro36,0000R$ 1.090,00R$ 39.240,00
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