Atualizado em: 22/01/2026 15:43:37

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Aris Minas Gerais",
    "contrato": "000006",
    "processo": "000017/2025",
    "assinatura": "2025-06-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "55.176.303/0001-51",
    "nome_favorecido": "Comercial Prime Ltda",
    "categoria": "COMPRAS E SERVIÇOS",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, DE LIMPEZA, HIGIÊNE, COPA, COZINHA, PAPELARIA E AFINS.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 57072.320000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Aris Minas Gerais",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000004/2025",
    "assinatura": "2025-03-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.277.666/0001-54",
    "nome_favorecido": "C E S DANTAS E CIA LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVIÇOS",
    "objeto": "Futuras e eventuais aquisições de lanches (coffee break) para a ARIS - MG, especificados no item 1.3 do Termo de Referência.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 8305.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA