Atualizado em: 20/05/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Aris Minas Gerais",
    "contrato": "000003",
    "processo": "000010/2025",
    "assinatura": "2025-05-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.816.624/0001-06",
    "nome_favorecido": "ALIANÇA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVIÇOS",
    "objeto": "Locação de veículo sem motorista, especificações: motor mínimo 1.0 e no mínimo 80 cv; preferencialmente câmbio automático; 4 portas; capacidade para 05 (cinco)\npassageiros incluindo o motorista; combustível flex; direção elétrica ou hidráulica; ar condicionado; vidro elétrico dianteiro; trava elétrica; airbag duplo; computador de bordo para controle de quilometragem e combustível; acessórios obrigatórios (cintos de\nsegurança, estepe, chave de roda, macaco e triângulo). Seguro completo; deverá estar incluso no valor da diária a lavagem do veículo na devolução; ter no máximo 2 anos de uso e até 60.000 km rodados. ",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 14875.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Aris Minas Gerais",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000005/2025",
    "assinatura": "2025-04-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.959.392/0001-46",
    "nome_favorecido": "Up Brasil  Administração e Serviços Ltda",
    "categoria": "COMPRAS E SERVIÇOS",
    "objeto": "contratação de empresa especializada na \nprestação dos serviços de fornecimento de vale alimentação e refeição, na \nmodalidade de benefício flexível, por cartão magnético com tecnologia de chip full \ngrade e arranjo de pagamento aberto, sendo responsável pela emissão, reemissão e \ngestão de vale alimentação/ refeição, para a concessão dos benefícios aos \ncolaboradores da ARIS-MG",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 253836.000000000
  }
]
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